Só um

Responsabilidade Civil (continuando)

"O Direito Civil Constitucional nada mais é do que a harmonização entre os pontos de interseção do Direito Público e do Direito Privado, mediante a adequação de institutos que são, em sua essência, elementos de Direito Privado, mas que estão na Constituição, sobretudo em razão das mudanças sociais do último século e das transformações das sociedades ocidentais. Todavia, destaca-se que, por tal caminho metodológico,o Direito Civil não perde a sua identidade. "




Estabelece o art. 927, parágrafo único, do CC:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida
pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
outrem”

Este artigo trata-se de uma claúsula geral de responsabilidade objetiva.

Atualmente,pode-se afirmar serem três as principais funções exercidas pela responsabilidade civil:indenização da vítima, distribuição dos danos entre os membros d sociedade e prevenção de comportamentos anti-sociais.

A maior ou menor adequação da responsabilidade civil para a realização dessas três funções varia de acordo com o caso e com o modo como o direito a regula.

Nem sempre a atribuição de responsabilidade civil é o meio mais adequado para atingir os objetivos de prevenir comportamentos anti-sociais, garantir a indenização da vítima e distribuir danos.



Indenização da vítima: Neste tema a responsabilidade civil se dissociou da idéia de crime. Destaque que a responsabilidade civil faz correr por conta da vítima o risco da insolvência do responsável. O seguro diminui esse risco e torna a responsabilidade um meio mais eficiente de indenização.

Distribuição dos danos: A responsabilidade civil pode ser um instrumento direto ou indireto ou indireto de distribuição de danos. É meio direto quando o responsável pode repartir o valor da indenização diretamente entre um grupo de pessoas. É meio indireto quando o responsável realiza um seguro de responsabilidade civil, hipótese em que os danos são distribuídos entre todos os segurados.

Prevenção de comportamento anti-sociais: A responsabilidade civil pode ter dois tipos de efeitos preventivos. Um efeito preventivo específico, decorrente da ameaça da sanção de reparação.E um efeito preventivo geral, consistente na eliminação de certas atividades perigosas como consequência da imposição da responsabilidade em uma economia de mercado.
No caso dos danos causados acidentalmente, isto é, sem culpa, o efeito preventivo
da responsabilidade civil tende a ser limitado, mas existe.

Projeto de pesquisa e sua metodologia

Hipótese: sinônimo de suposição. Neste sentido, é uma afirmação categórica (uma suposição), que tenta responder ao PROBLEMA levantado no tema escolhido para a pesquisa. O trabalho de pesquisa irá negar ou confirmar a suposição levantada.

Justificativa: Convencimento de que o trabalho de pesquisa é fundamental de ser efetivado. O tema escolhido pelo pesquisador e a hipótese levantada são de suma importância, para a sociedade ou para alguns indíviduos, a ser comprovada.

Objetivos: a definição dos objetivos determina o que o pesquisador quer atingir com a realização do trabalho de pesquisa. Objetivo é sinônimo de meta, fim. Objetivo é eslarecer tal coisa, definir tal assunto, demonstrar.

Metodologia: é a explicação minuciosa, detalhada, rigorosa e exata de toda ação desenvolvida no método (caminho) do trabalho de pesquisa. É a explicação do tipo de pesquisa, do instrumental utilizado (questionário, entrevista etc), do tempo previsto, da equipe de pesquisadores e da divisão do trabalho, das formas de tabulação e tratamento dos dados, enfim, de tudo aquilo que se utilizou no trabalho de pesquisa.

Cronograma: é a previsão de tempo que será gasto na realização do trabalho de acordo com as atividades a serem cumpridas. As atividades e os períodos serão definidos a partir das características de cada pesquisa e dos critérios determinados pelo autor do trabalho. Os períodos podem estar divididos em dias, semanas, quinzenas, meses, bimestres, trimestres etc.. Estes serão determinados a partir dos critérios de tempo adotados por cada pesquisador.

Referências: As referências dos documentos consultados para a elaboração do projeto é item obrigatório.

Responsabilidade Civil.. cont.

" O termo de responsabilidade, por si só, pode ser considerado tecnicamente satisfatóro para indicar a situação da pessoa que, de forma geral, está sujeita às consequências do descumprimento de um dever jurídico que lhe é imposto pelo direito, independentemente do qualitativo que se lhe dê, por exemplo: civil,penal ou processual"

Pode-se dizer que se a pessoa por livre espontaneidade agiu de alguma forma que ensejou uma reciprocidade relacional jurídica, nada mais proporcional que no seu desumprimento ocorra a sua responsabilidade mediante o ato praticado por vias legais, ou no caso penalista, naquilo que não deveria transgredir.

José Cretella Júnior: partindo da concepção de que responsabilidade jurídica nada mais é do que a própria figura da responsabilidade in genere transportada para o Direito.Afirma: " a resonsabilidade jurídica é una, típica, reunindo sempre, em essência, a entidade personativa, que se projetou ou omitiu no mundo das normas jurídicas, quebrando-as e provocando o dano, a convulsão maior ou menor no sistema, a exigir imediata recomposição do equilíbrio antingido.

A responsabilidade jurídica envolve, a um só tempo, as figuras da pessoa que causou o dano, infringindo um dever jurídico, da pessoa que sofreu o dano, o nexo causal entre a ação ou omissão do infrator e o resultado danoso sofrido pela vítima, o prejuízo causado, a sanção aplicável, que é a reparação, consistente na volta ao status quo ante da produção do dano (em tese estes são os elementos e os pressupostos para configurar-se a responsabilidade civil).

Responsabilidade Civil..

Resumo: Lourival Vilanova: " o direito é um fato cultural, um de cujos componentes é a linguagem, o suporte material das formas"
Semiótica jurídica, auxiliar da ciência fundamental do direito e vetor de sua expressão, essencial pra a compreensão não só das regras de direito, mas também dos próprios fenômenos jurídicos. A semiótica jurídica ainda se direciona para o exame da formalização lógica dos enunciados relacionados com o direito, construindo-lhe uma gramática, dentro do entendimento do direito como ' conjunto de regras que regem a produção e a interpretação dos discursos e das práticas sociais om valor jurídico.'
Teoria da dívida e da responsabilidade: referida teoria decompõe o conceito de obrigação em dois elementos, no débito, vínculo pessoal, consistente no dever a que se sujeita o devedor de prestar a coisa ou o fato, satisfazendo a prestação, e na responsabilidade, vínculo patrimonial, exprimindo o estado de sujeição dos bens do devedor ao poder do credor .

Metodologia do trabalho científico...

Estudo de um tema específico ou particular, que obedece rigorosa técnica metodologia.

É determinada investigação, aprofundada de um assunto, em todos seus sentidos e aspectos.

O Método Científico é a organização e orientação da atividade- tema escolhido. buscando assim uma transformação, um aprimorar do assunto abordado, de modo e sorte a transformar a realidade...

A metodologia científica, é um instituto que direciona o caminho para o auto- aprendizado ao qual sujeita-se a um processo de pesquisa feita de maneira correta de forma a sistematizar o conhecimento obtido.

A maneira de se estudar os modelos científicos são através de aspectos descritivos e da análise reflexiva. Desta forma são obtidas as análises...

Método Indutivo= A indução leva a conclusões de caráter geral, a partir de casos particulares.

Método Dedutivo= É o silogismo (Num silogismo, as premissas são um ou dois juízos que precedem a conclusão e dos quais ela decorre como consequente necessário dos antecedentes, dos quais se infere a consequência. Nas premissas, o termo maior (predicado da conclusão) e o termo menor (sujeito da conclusão) são comparados com o termo médio, e assim temos a premissa maior e a premissa menor segundo a extensão dos seus termos.)

Direito Administrativo e tributário

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